01/2009-Dispõe sobre a Fixação do Subsidio Mensal dos Secretários Municipais de Restinga Seca. Aprovado em 20/01/2009 -Por Todos Vereadores

02/2009-Altera a Redação do Art. 24 da Lei Municipal nº 1252/98 - Plano de Cargos e Funções do Legislativo - Aprovado em 20/01/2009 Por todos Vereadores

03/2009-Concede Reposição Salarial aos Funcionários do Poder Legislativo Aprovado em 16/03/2009 por todos Vereadores

04/2009-Concede Reposição na Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores. Aprovado em 17/03/2009 por todos Vereadores

05/2009 – Dá Nome de Albino Medeiros a uma Rua na Praia das Tunas – Aprovado em 28/07/2009 Por Todos os Vereadores.

06/2009 – Dá Nome de Armindo José Tronco ao Ginásio Poliesportivo Localizado no Bairro São Luis, na esquina da Rua Afonso Germano Potter, com a Rua Jose Burman – Aprovado em 26/05/2009 por Todos os Vereadores.

07/2009 – Dá Nome de Ademar Espíndola a uma Estrada Municipal – Aprovado em 02/06/2009 Por Todos os Vereadores.

08/2009 – Dá Nome de Teobaldo Emilio Dahlke a uma Estrada Municipal – Aprovado em 07/07/2009 Por Todos os Vereadores.

09/2009 – Dá Nome de Francisco Simon a uma Estrada Municipal – Aprovado em 10/08/2009 Por Todos os Vereadores.