LEIS MUNICIPAIS

Administração Código Tributário Municipal Diárias Fundos Municipais
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Conselhos Municipais Doações, Desapropriações, Auxilios e Subvenções Importantes
Alterações e Revogações Contratações Emergenciais Educação e Cultura Insalubridade e Periculosidade
Assistencia Social Convênios, Acordos e Parcerias Especiais L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Cargos e Funções Criação de Secretarias Municiapais Estatutos L.O.A - Lei Orçamentária Anual
Cedências, Cessões e Concessões Delimitação da Zona Urbana Feriados e Eventos Lei Orgânica Municipal
Código de Posturas Denominação de Ruas, Praças Prédios e Escolas Fixa Despesas Obras
P.P.A - Plano Plurianual Participações Previdencia Social dos Servidores Saúde
Simbolos Municipais Sistema de Controle Interno Subsidios e Remunerações Titulos Honorificos
Transportes Tributos e Taxas V.R.M - Valor de Referencia Municipal