Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Municipio de Restinga Seca e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Estatutários.

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Municipio e Institui o Respectivo Quadro de Cargos

Institui o Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Efetivos do Municipio de Restinga Sêca e dá outras Providências