LEIS MUNICIPAIS
| LEI COMPLEMENTAR 001/2007 | Dispõe Sobre o Regime Juridico Estatutário dos servidores Públicos do Municipio de Restinga Sêca. |
| LEI MUNICIPAL 2349/2007 | Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Municipio de Restinga Seca e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Estatutários. |
| LEI MUNICIPAL 2350/2007 | Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Municipio e Institui o Respectivo Quadro de Cargos |
| LEI MUNICIPAL 2351/2007 | Institui o Regime Próprio de Previdencia Social dos Servidores Efetivos do Municipio de Restinga Sêca e dá outras Providências |