Relatório

Conforme instruções contidas no Artigo 115, Inciso I, alínea “a” da Resolução nº 544/00, apresentamos o relatório minucioso do Administrador Sr. GILSON LUIZ CIROLINI, referente à Tomada de Contas do Exercício Financeiro de 2007, constando às metas físico-financeiras previstas e alcançadas, conforme o que foi estabelecido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2007.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PODER NO EXERCÍCIO DE 2007 E MESA DIRETORA

DE 01/01/2007 à 31/12/2007

Presidente: Ver. Gilson Luiz Cirolini
Endereço: São Miguel - Interior - CEP: 97.200.000

Demais membros da mesa diretora:
Vice-Presidente: Ver. Mauro Schunke
1º Secretário: Ver. Roberto Potasio Rosa
2º Secretário: Ver. Paulo Ricardo Salerno

2. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS
A Lei de Meios para o exercício de 2007 estimou a receita total no valor de R$ 16.512.952,00 sendo que a receita proveniente de tributos e das Transferências previstas na Constituição Federal no § 5º, inciso II do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 (Emenda Constitucional n. º 25, artigo 29-A) foi prevista e realizada.
Pela regra constitucional estabelecida no artigo 29-A o Poder Legislativo teria direito a um orçamento de R$ 990.777,12.

2.1) Informações sobre os repasses financeiros recebidos

Da receita total realizada o Poder Legislativo recebeu na forma de duodécimo o valor de R$ 470.000,00, estando dentro do Limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, conforme QUADRO a seguir:

O valor do duodécimo mensal é repassado à Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Seca através de depósito na Conta Movimento 04.003553.0-8, Banco Banrisul, Agência 0790, conta esta onde ocorrem todos os movimentos financeiros, haja vista que este Poder não possui outras contas bancárias e não trabalha com caixa.
QUADRO 02 – Relação do duodécimo recebido Ano 2007 R$

Mês Valor Recebido Data do Recebimento
Janeiro 10.000,00
30.000,00 08/01/2007
20/01/2007
Fevereiro
10.000,00
30.000,00 12/02/2007
22/02/2007
Março 40.000,00 20/03/2007
Abril 40.000,00 20/04/2007
Maio 40.000,00 23/05/2007
Junho 40.000,00 20/06/2007
Julho 40.000,00 20/07/2007
Agosto 40.000,00 20/08/2007
Setembro 40.000,00 21/09/2007
Outubro 35.000,00 25/10/2007
Novembro 40.000,00 20/11/2007
Dezembro 35.000,00 20/12/2007
Total duodécimo recebido ano 2007 470.000,00
Fonte: Razão da conta contábil e extratos bancários

Notas:

1. O orçamento anual da Câmara foi projetado em R$ 470.000,00, sendo o valor do duodécimo mensal de R$ 40.000,00, o qual, conforme determinado deve ser repassado pelo Poder Executivo ao Legislativo até o dia 20 de cada mês.

Devolução dos valores em caixa e bancos para o Executivo até 31/12/2007: R$ 4.837,16 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) conforme cheques n.º. 736882.

Saldos em 31/12/2007:
Saldo em Bancos do Poder Legislativo (conforme extrato bancário): R$ 297,80
Saldo em Bancos pelo razão contábil e conciliação bancária: R$ 0,00

2.2 Informações sobre funções executadas

A Câmara Municipal realizou, no exercício de 2007, as seguintes tarefas independentes do Poder Executivo:

1) Emissão de empenhos;
2) Execução Orçamentária da despesa (empenho e liquidação);
3) Pagamentos de empenhos (pagadoria);
4) Contabilidade da movimentação da Câmara;
5) Folha de Pagamento;
6) Licitação e compras; e,
7) Organização do Patrimônio.

2.3 Informações sobre a despesa
2.3.1 Abertura de Créditos Adicionais

A Lei Orçamentária para o Exercício de 2005, nº 1.752, de 30 de dezembro de 2002, fixou a despesa em R$ 470.000,00 para o Legislativo Municipal. No decorrer do exercício foram abertos créditos conforme Demonstrativo abaixo:

QUADRO 3 – Créditos adicionais realizados em 2007
Despesa fixada
Créditos Suplementares 145.304,37
Créditos Especiais
Créditos Extraordinários
( -) Reduções... 155.304,37
Dotação Total 480.000,00
Fonte: Balancete de Verificação em 31/12/2007
2.3.2 Análise da despesa

A despesa realizada alcançou R$ 465.162,84, importância distribuída a seguir:

QUADRO 4 – Despesa executada por atividade e elemento de despesa em 2007
Atividade n. º 1001 – Reformas-ampliação Câmara Municipal
Categoria
da Despesa
Fixada
Suplementações Reduções Empenhado
no Ano
3.3.90.36.00 Outros serv.Terceiros – Pessoa física 3.000,00 0,00 2.720,00 280,00
3.3.90.39.00 Outros serv.Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 0,00 2.000,00 0,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 17.000,00 5.000,00 17.527,12 4.472,88
Atividade n. º 2002 – Manutenção Câmara Municipal
3.3.90.30.00 Material de consumo 6.000,00 846,06 0,00 6.846,06
3.3.90.36.00 Outros serv. Terceiros P.Física 1.000,00 1.060,00 0,00 2.060,00
3.3.90.37.00 Locação de mão de obra 11.000,00 0,00 559,60 10.440,40
3.3.90.39.00 Outros serv. Terceiros P.Jurídica 18.000,00 5.253,14 0,00 23.253,14
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 66.000,00 0,00 56.049,69 5.113,15
Atividade n. º 2003 – Manutenção do Pessoal do Poder Legislativo
3.1.90.08.00 Outros Benefícios assistenciais 3.000,00 0,00 868,77 2.131,23
3.1.90.09.00 Salário família 2.000,00 0,00 1.109,84 890,16
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 271.000,00 35.642,36 35.400,00 271.242,36
3.1.90.16.00 Outras despesas variáveis 0,00 9.000,00 112,81 8.887,19
3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas de Locomoção 1.000,00 1.000,00 745,72 1254,28
3.3.90.39.00 Outros serv. Terceiros P.Jurídica 1.000,00 0,00 117,44 882,56
3.3.90.93.00 Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
Atividade nº 2004 Manutenção dos Serviços Administrados do Poder Legislativo
3.3.90.14.00 Diárias 4.000,00 2.000,00 808,00 5.192,00
3.3.90.30.00 Material de consumo 4.000,00 10.265,01 450,00 13.815,01
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00 Outros serv. Terceiros P. física 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39 Outros serv. Terceiros P.Jurídica 12.000,00 7134,04 687,32 18.446,72
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 10.597,40 0,00 16.597,40
Atividade nº 2005 Manutenção das Ações Legislativas Externas
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00 197,00 0,00 1.197,00
3.3.90.31.00 Premiações cult.art.científicas 1.000,00 0,00 190,30 809,70
3.3.90.32.00 Material de distribuição gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00 Outros serv.terceiros P.Física 3.000,00 162,00 0,00 3.162,00
3.3.90.39.00 Outros serv.terceiros P.Jurídica 2.000,00 13.967,50 0,00 15.967,50
Atividade nº 2001 Treinamento e capacitação de Recursos Humanos
3.3.90.39.00 Outros serv. Terceiros P. Jurídica 3.000,00 2.000,00 1.231,00 3.769,00
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 7.000,00 2.000,00 976,00 8.024,00
Atividade nº 2006 Encargos Sociais – Pessoal Civil
3.1.90.13.01 Fgts 32.000,00 0,00 30.827,94 1.172,06
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias Inss 0,00 39.179,86 2.494,90 36.684,96
Atividade nº 2007 Encargos Sociais Prest.Serviços
3.3.90.13.00 Obrigações patronais serv. de terceiros 3.000,00 0,00 427,92 2.572,08

TOTAL GERAL 480.000,00 145.304,37 155.304,37 465.162,84
Dotação disponível 470.000,00
Economia orçamentária 4.837,16
Fonte: Demonstrativo da Despesa Orçamentária

No QUADRO 4. ficou evidenciado que o total da despesa empenhada foi de R$ 465.162,84; e que houve uma sobra de dotação orçamentária no Poder Legislativo no valor de R$ 4.837,16.

Correlacionando duodécimo recebido e despesa realizada evidenciou-se um recebimento financeiro de R$ 470.000,00 e uma despesa realizada de R$ 465.162,84, o que originou uma sobra de recursos financeiros de R$ 4.837,16, o qual foi devolvido ao Poder Executivo conforme cheque n.º. 736882 pagos na Tesouraria deste poder.

1.3 Informações sobre a movimentação financeira

O Poder Legislativo não possuía Restos a Pagar de anos anteriores a 2006. Em 2007 recebeu o montante de R$ 470.000,00 referente duodécimo e pagou o montante de R$ 465.162,84. Assim, ocorreu a devolução do saldo bancário ao Poder Executivo conforme Guias de Recolhimento no valor de R$ 4.837,16, conforme pagamento na tesouraria deste poder.

QUADRO 05: Movimentação financeira 2006
Conta: 04.003553.0-8
Banco: Banrisul
Agência: 790 – Restinga Sêca

Saldo em 31/12/2006 0,00
Duodécimo recebido em 2007 470.000,00
Pagamento Contas a Pagar 2006 465.162,84
Saldo em Banco 0,00
Valor devolvido Prefeitura Municipal 4.837,16
Saldo em Banco em 31/12/2007 0,00
Fonte: Extratos Bancários 2007

3. DOS CONTROLES DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS

3.1 Limite das despesas totais do Legislativo

Dados sobre a receita efetivamente arrecada, no exercício anterior (2006):

População: 17.256 habitantes
% máximo gastos com legislativo: 8% somatório receitas tributárias e transferências previstas no parágrafo 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 efetivamente realizados no exercício anterior (2006).
Receita Total de 2007: 16.512.952,00

O limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional n. º 25, artigo 29-A, para o exercício de 2007, é de R$ 990.777,12. Este Legislativo Municipal, no exercício em tela, teve um total de dispêndio no valor de R$ 465.162,84, que representou 2,81% da receita tributária mais transferências constitucionais efetivamente arrecadadas em 2006, estando dentro do limite máximo estabelecido de 8%.

3.2 Limite das despesas com folha de pagamento
A EC n. º 25, no seu artigo 29-A,§ 1°, determina que o Legislativo Municipal “(..) não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”

QUADRO 7 - Demonstrativo das despesas com pessoal Jan a Dez de 2007 R$
Especificação Valor
Salário família dos servidores 890,16
Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 122.765,91
Subsídios 148.476,45
FGTS-servidores 1.172,06
INSS-servidores 5.505,10
INSS-agentes políticos 31.179,86
Serviços extraordinários-horas extras 8.887,19
TOTAL 318.876,73
Fonte: Demonstrativo da despesa orçamentária em 31/12/2007

QUADRO 8 - Demonstrativo Despesas com Pessoal x Receita Câmara - art. 29-A
Emenda Constitucional nº 25
Receita da Câmara = 8% receitas tributárias mais transferências constitucionais emenda 25, art. 29-A. 990.777,12
Gastos com pessoal 318.876,73
% Gastos Pessoal/Receita Câmara 32,18%
Limite Permitido pela emenda constitucional 25, art. 29-A. 70%

A receita limite correspondente à Câmara de Vereadores para o exercício de 2007 foi de R$ 990.777,12 e os gastos com a Folha de Pagamento durante o exercício de 2007 foram de R$ 318.876,73. Logo, registra-se que o comprometimento com a Folha de Pagamento representou 32,18% da receita que a Câmara teria direito pela emenda constitucional 25, cumprindo a exigência da referida Emenda Constitucional.

3.3 Limite da despesa total com remuneração dos Vereadores

Conforme artigo 29, inciso VII da CF, incluído pelo artigo 2º da EC nº 1, o total dos subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da Receita do Município. O TCE/RS entende que a receita do município deve ser reduzida das receitas vinculadas

QUADRO 9 – Receita total 2007 x Subsídio Vereadores–art. 2º emenda
constitucional 01
Receita Municipal em 2007 16.042.914,63


Gastos com Subsídios vereadores 179.656,31
% subsídios em relação à receita total 1,12%
% subsídios em relação à receita municipal deduzida as vinculadas 1,01%
% máximo permitido pela emenda constitucional 01 5%
Fonte: Demonstrativo da receita orçamentária em 31/12/2007 e demonstrativo da despesa.
orçamentária em 31/12/2007.
* Nas receitas vinculadas retirou-se os rendimentos financeiros de recursos vinculados, os recursos vinculados, bem como a receita escritural da reversão de Restos a Pagar. Além disso, considerou-se o FUNDEF pelo valor líquido (Receita de Fundef – Deduções).

O Município arrecadou em 2007 R$ 16.042.914,63 e o valor gasto com os subsídios dos Edis representou R$ 179.656,31, correspondente a 1,12% da receita efetivamente arrecadada no Município em 2007, estando de acordo com a exigência da emenda constitucional nº 01, art. 2º. Segundo interpretação do TCE/RS, a receita para fins de cálculo deste limite é a receita total municipal – as receitas vinculadas. Sob esta interpretação os subsídios dos vereadores representaram 1,01% da receita do Município estando de acordo com o disposto na emenda constitucional nº 01, art. 2º.

Adicionalmente, informamos que a remuneração individual do vereador no exercício findo de 2007 foi de R$ 1.319,51 e a do Presidente da Câmara foi de R$ 1.979,26, totalizando um valor mensal de R$ 12.535,34, Os vereadores não possuem previsão legal para o recebimento de décimo terceiro salário, não fazendo jus, assim, a este benefício.

3.4 Limite da remuneração individual do vereador

Em obediência ao que estabelece o Art. 29, VI, da CF/88, o limite da remuneração individual do vereador, que para o Município é de 30% da remuneração do deputado estadual, nos termos da Lei Municipal nº 1.973, de 08 de setembro de 2004, foi fixado em R$ 1.319,51. De acordo com a população do Município de aproximadamente 17.256 habitantes, o percentual individual atingido é de 13,83% do valor da remuneração do deputado estadual fixada em R$ 9.540,00 no ano de 2007, enquadrando-se no limite legal definido.
Considerando a remuneração do deputado estadual pela média mensal pode-se afirmar que correspondeu em 2007 a R$ 11.130,00 ( Subsídio janeiro a dezembro = R$ 9.540,00 x 12 = 114.480,00 + gratificações = R$ 9.540,00 x 2 = 19.080,00. Logo, o montante recebido de subsídios em 2007 foi de R$ 133.560,00 que corresponde a um valor mensal de R$ 11.130,00). Sob esta interpretação, o percentual individual do subsídio do vereador no município de Restinga Sêca correspondeu, em 2007, a 11,85% do subsídio do deputado estadual.

4 DOS CONTROLES DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

4.1 Limite de gastos com pessoal – art. 20 LRF

A LC n. º 101/2000, artigo 20, inciso III, alínea “a” fixou em 6% da Receita Corrente Líquida do período como limite de comprometimento com despesas de pessoal.

A Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2006 foi de R$ 12.252.801,32. Logo, o comprometimento dos gastos com pessoal do Poder Legislativo foi de 2,60%.

QUADRO 10 - Gastos com Pessoal x RCL 2007 – art. 20 LRF
Receita corrente líquida 2006 12.252.801,32
Gastos com pessoal – Legislativo 306.349,59
Salário família dos servidores 890,16
Vencimentos e vantagens fixas servidores 122.765,91
Subsídios 148.476,45
FGTS- Servidores 1.172,06
INSS- Servidores 5.505,10
INSS- Agentes políticos 31.179,86
Serviços extra-ordinários horas extras 8.887,19
(-) IRRF sob rendimentos do trabalho (12.527,14)
% Gastos com Pessoal em relação a RCL 2,50%
% máximo permitido cfe. Lei 101, art. 20. 6%
Fonte: Demonstrativos da receita e despesa orçamentária em 31/12/2007
O percentual atingido de gastos com pessoal em relação a RCL em 2007, 2,50%, além de obedecer ao limite legal constante na alínea a, inciso III do art. 20 da LRF, não ultrapassou o limite para emissão de alerta constante no inciso II, § 1º do art. 59 da LRF e não ultrapassou o limite prudencial constante no art. 22 da LRF, estando, assim, em consonância com todas as exigências da LRF.

4.2 Limite dos Restos a Pagar - artigo 42 da LF 101/2000

O Poder Legislativo não possui restos a pagar em 31/12/2007, no seu passivo financeiro, e não possuía restos a pagar referente a anos anteriores. Desta forma, os saldos financeiros existentes foram devolvidos para o Poder Executivo, ficando zeradas as disponibilidades financeiras. Evidencia-se que o Poder Legislativo encontra-se de acordo com o art. 42 da Lei complementar 101/2000.

5 DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Discriminam-se os bens móveis - material Permanente - adquiridos no ano de 2007:

QUADRO 11 – MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO EM 2007
OBRAS E INSTALAÇÕES
Construção de dois abrigos nas entradas do prédio do legislativo (R$ 2.240,00); 70 metros piso vinil e cino latas de tinta troca piso salas presidente, assessora jurídica e corredor do legislativo (R$ 1.441,00).
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO:
Dois microfones G22 (R$686,00); Um suporte para datashow (R$257,00); Um microfone de haste G50 (R$352,40); Três câmaras de vídeo (R$555,00); uma lente 6 mm (R$25,00); Um relógio cronômetro (R$994,80).
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Uma copiadora multifuncional “toshiba” studio 166 (R$6.000,00); Um modem adsl siemens (R$190,00); Dois monitores LCD 17 “ (R$1.368,00); Um computador completo Pentium (R$ 2.530,00); Uma central telefônica com kit tarifação (R$ 2.728,35);Um gabinete computador (R$179,00) Uma memória 512 mb (R$169,00); Um gravador de DVD (R$149,00).
MOBILIÁRIO EM GERAL
Uma cadeira giratória (R$ 292,00); Uma placa homenagem secretário executivo (R$ 850,00); Uma placa foto presidente (R$450,00);Uma placa cidadãos restinguenses (R$ 450,00); Uma placa ata instalação município (R$ 1.500,00); Uma mesa para computador e porta CPU (R$200,00); Um quadrado de madeira com quatro cachimbos para bandeiras (R$295,00); quatro mastros de madeira com ponteira para bandeiras (R$300,00); Um extintor de incêndio P/6 (R$250,00); um banco de madeira (R$ 300,00).
Fonte: Demonstrativo da despesa orçamentária em 2007

O controle contábil dos bens adquiridos pelo Poder Legislativo é realizado pelo Poder Executivo. Quanto ao controle patrimonial (tombamento), a Câmara possui um sistema informatizado, o qual está sendo atualizado.

6 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Revisões e aumentos de remunerações

A reposição salarial dos funcionários celetistas, estatutários, aposentados, pensionistas e cargos em comissão do município de Restinga Sêca foi realizada através da Lei 2.302 de 23 de maio de 2007, no percentual de 5%, com vigência a partir de maio de 2007.

A reposição salarial dos funcionários de cargos efetivos do poder legislativo foi realizada através da Lei 2.299, de 23 de maio de 2007, no percentual de 5%, com vigência a partir de maio de 2007.
A reposição salarial do subsídio dos vereadores foi realizada através da Lei Municipal 2.300, de 23 de maio de 2007, no percentual de 5,0%, com efeito retroativo a 1º de maio de 2007.

QUADRO 13 – Subsídio dos vereadores
Vereadores Vencimento Anterior Vencimento Reajustado
Vereadores 1.256,68 1.319,51
Presidente 1.885,02 1.979,26

7 CONTRATOS E CONVÊNIOS:

De acordo com a Lei de Licitações foram realizados/renovados/mantidos, com dispensa de licitação, os seguintes contratos e convênios:

1. Termo aditivo Contrato de prestação de serviços de vigilância com Serviço de Vigilância e Segurança Restinguense – prorrogação do prazo por mais 12 meses.
2. Contrato de serviços de sonorização e gravação das sessões plenárias do legislativo com João Marcelo da Costa Garcia, no valor de R$ 198,00 mensais.
3. Contrato de prestação de serviços e Licença e Uso do Sistema APLK de Informática com a empresa PROSIS Informática ltda.
4. Contrato de divulgação dos trabalhos do legislativo através do Jornal A tribuna de Restinga, de Marlise R. da Silva, no valor de R$ 180,00 mensais.
5. Prorrogação do contrato de prestação de serviços limpeza e conservação dos prédios do legislativo – Copel ltda. no valor de R$ 874,84 mensais.
6. Contrato de prestação de serviços e venda de produtos coma Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para pagamento mensal das despesas de correios.
7. Contrato de divulgação dos trabalhos do legislativo através do Jornal Integração Regional, no valor de R$ 260,00 mensais.
8. Contrato de divulgação dos trabalhos do legislativo através da Rádio Integração, no valor de R$ 240,00 mensais.
9. Contrato de aquisição de informativos Igam, no valor de R$ 564,00 mensais.

8 METAS PREVISTAS – PPA/LDO/LOA

As metas previstas no Plano Plurianual através da Lei Municipal 1.556/2001 e priorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram realizadas da seguinte forma conforme execução do Orçamento de 2007:

No programa de Execução da Ação Legislativa

1. Foi atingida a meta um no que tange à manutenção da Câmara Municipal;
2. Foram adquiridos Equipamentos para Áudio, Vídeo e foto, móveis e utensílios, mobiliário conforme já discriminado nos materiais permanentes.
3. Foram feitas reformas no prédio do legislativo.

No Programa Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos

1. A meta um foi atingida sendo que os funcionários e vereadores participaram de eventos para aperfeiçoamento profissional com o recebimento de diárias, ressarcimento das despesas de transporte, bem como com o pagamento do valor da inscrição.

QUADRO 14 – APERFEIÇOAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
NOME EVENTO DATA CIDADE
Vinildo F. Mostardeiro Curso Processo Legislativo 07 a 09/03/2007 POA
José Carlos Turba Curso Processo Legislativo 07 a 09/03/2007 POA
Elizandro Librelotto 45.Congresso Estadual Vereador 28 a 30/03/2007 POA
Mauro Schunke Etiq.e Qual.Atendimento públ. 11 a 13/04/2007 POA
Roberto Potasio Rosa Etiq.e Qual.Atendimento públ. 11 a 13/04/2007 POA
José Carlos Turba 11.confer.s/reforma política 24 e 25/05/2007 POA
Gilson Luiz Cirolini 11.confer.s/reforma política 24 e 25/05/2007 POA
Mauro Schunke 11.confer.s/reforma política 24 e 25/05/2007 POA
Vinildo F. Mostardeiro Treinamento Curso Prosis 22/06/2007 IJUI
Paulo Ricardo Salerno Curso Téc.Leg.Consol.de Leis 08 a 10/08/2007 POA
Antonio Monego Curso Reforma Administrativa 15 a 17/08/2007 POA
Mauro Schunke
Curso Reforma Administrativa 15 a 17/08/2007 POA
Vinildo F.Mostardeiro Curso Reforma Administrativa 15 a 17/08/2007 POA
André Luiz Soares Cassol Reforma Tributária 22/08/2007 SANTA MARIA
Vinildo F. Mostardeiro Reforma Tributária 22/08/2007 SANTA MARIA
Vinildo F. Mostardeiro Escrituração Contábil RPPS 17 a 19/10/2007 POA
André Luiz Soares Cassol Escrituração Contábil RPPS 17 a 19/10/2007 POA
Fonte: Razão da despesa orçamentária 2007

2. A meta dois foi atingida através da realização da semana da Câmara de Vereadores na qual foram realizadas palestras sobre MEIO AMBIENTE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DROGAS E SEUS EFEITOS E PROCESSO LEGISLATIVO. PALESTRA COM O CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS SANDRO MARQUES PIRES.

No Programa Edificações Públicas

1. a meta foi atingida;
2. a meta dois não foi atingida; e
3. a meta três não foi atingida.

No Programa Execução Ações, Homenagem e Honrarias
Foi atingida a meta um mediante realização da Semana da Câmara Municipal de Restinga Seca de 19 a 30 de novembro de 2.007. Foram realizadas sessões solenes em homenagens a cidadãs restinguenses, sessão solene em homenagem a Capela Santo Isidoro e Associação Tresvendense,
Sessão Solene em homenagem a Corsan, Sessão solene em homenagem aos 45 anos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sessão solene em homenagem ao CTG Passo da Porteira e tradicionalista destaque, Sessão solene em homenagem a Cotrisel, Sessão Especial vereador por um dia, com os alunos da Escola Dezidério Fuzer de São Miguel, durante a Semana da Câmara de Vereadores de Restinga Seca.
9 RESPONSABILIDADE

Exerceu a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Restinga Sêca, durante o Exercício Financeiro de 2007, o vereador Gilson Luiz Cirolini.

E, por justo e conferido, informamos o presente Relatório.

Restinga Seca, 28 de março de 2008.

Ver. José Carlos Turba
Presidente do Legislativo - Exercício 2008.